EAREsp 2200904 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscou reexame do juízo de admissibilidade dos embargos de divergência (matéria não adequada aos embargos declaratórios) e não houve similitude fático-jurídica nem atualidade do paradigma indicado, tornando incabíveis os embargos de divergência, com aplicação das Súmulas 7 e 315 do STJ quando cabível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Seção (sessão Virtual) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Bem De Família, Súmulas Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Bem De Família Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Seção (sessão Virtual) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Reexame da admissibilidade dos embargos de divergência em embargos de declaração
  3. 3 Similitude fático-jurídica entre acórdão embargado e paradigma (art. 1.043, §4º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscou reexame do juízo de admissibilidade dos embargos de divergência (matéria não adequada aos embargos declaratórios) e não houve similitude fático-jurídica nem atualidade do paradigma indicado, tornando incabíveis os embargos de divergência, com aplicação das Súmulas 7 e 315 do STJ quando cabível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração