AREsp 2556145 - DECISAO

AREsp 2556145 - DECISAO

Verificada omissão no julgado por não ter sido fixada a verba de honorários recursais, acolhem-se os embargos de declaração com fundamento no art. 1.022, inciso II, do CPC/2015, e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, procede-se à majoração em 10% da quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, com suspensão do ônus se beneficiário da justiça gratuita.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Acolheram-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Recursais Honorários Advocatícios Aplicação Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à fixação de honorários recursais
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 para sanar omissão
  3. 3 Majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15

Ratio Decidendi

Verificada omissão no julgado por não ter sido fixada a verba de honorários recursais, acolhem-se os embargos de declaração com fundamento no art. 1.022, inciso II, do CPC/2015, e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, procede-se à majoração em 10% da quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, com suspensão do ônus se beneficiário da justiça gratuita.

Court Disposition

Acolheram-se os embargos de declaração.

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15.
  • Intimem-se.