REsp 2166356 - DECISAO

REsp 2166356 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque as alegadas omissões dizem respeito ao mérito do recurso, que não ultrapassou o juízo de admissibilidade, e as razões apresentadas são insuficientes para afastar os óbices processuais; conforme art. 489/2015 e jurisprudência do STJ, os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito ou rever a decisão de não conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: LOJAS RENNER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade Recursal, Fundamentação De Decisões
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade Recursal Fundamentação De Decisões

Case Brief

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Parties

LOJAS RENNER S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão versus finalidade de rediscussão do mérito
  3. 3 Obrigatoriedade de enfrentamento, pelo julgador, apenas dos argumentos capazes de infirmar a decisão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as alegadas omissões dizem respeito ao mérito do recurso, que não ultrapassou o juízo de admissibilidade, e as razões apresentadas são insuficientes para afastar os óbices processuais; conforme art. 489/2015 e jurisprudência do STJ, os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito ou rever a decisão de não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se