AREsp 2375470 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque não se constatou omissão no acórdão embargado; a imposição de multa por litigância de má-fé foi fundamentada nos arts. 80 e 81 do CPC/2015 e mantida, sendo a modificação do julgado impedida por demandar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; a Corte advertiu sobre a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 caso sejam opostos novos embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: CELESTINO AUGUSTO DA FONTE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Multa Por Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Multa Por Litigância De Má Fé Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

CELESTINO AUGUSTO DA FONTE e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade de multa por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque não se constatou omissão no acórdão embargado; a imposição de multa por litigância de má-fé foi fundamentada nos arts. 80 e 81 do CPC/2015 e mantida, sendo a modificação do julgado impedida por demandar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; a Corte advertiu sobre a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 caso sejam opostos novos embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a oposição de novos embargos de declaração reiterando vício já rejeitado poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015