EREsp 1977273 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausências dos vícios autorizadores do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão embargado aplicou corretamente a Súmula 168/STJ e a jurisprudência do Tribunal ao concluir que a lei aplicável à fixação dos honorários é a vigente na data da sentença ou da primeira decisão que tratou da verba, de modo que os aclaratórios intentavam mero reexame da matéria, vedado nessa via recursal.

Parties
Embargante: DPMC FABRICACAO E DISTRIBUICAO DE DESCARTAVEIS PLASTICOS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Seção Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios, Súmula 168 Do STJ, Prequestionamento, Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Honorários Advocatícios Súmula 168 Do STJ Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

DPMC FABRICACAO E DISTRIBUICAO DE DESCARTAVEIS PLASTICOS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Pretensão de reexame da matéria por meio de embargos de declaração
  3. 3 Regime aplicável à fixação dos honorários advocatícios (CPC/1973 vs CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausências dos vícios autorizadores do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão embargado aplicou corretamente a Súmula 168/STJ e a jurisprudência do Tribunal ao concluir que a lei aplicável à fixação dos honorários é a vigente na data da sentença ou da primeira decisão que tratou da verba, de modo que os aclaratórios intentavam mero reexame da matéria, vedado nessa via recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.