AREsp 2640146 - DECISAO

AREsp 2640146 - DECISAO

Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a pretensão de modificar o julgado implicaria reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: Antonia Rumiko Kikuti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Súmula 7/stj Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC

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Parties

Antonia Rumiko Kikuti

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise do fundamento recursal subsidiário de violação ao art. 927, V do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ sobre impossibilidade de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a pretensão de modificar o julgado implicaria reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.