AREsp 2375570 - DECISAO

AREsp 2375570 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada e não apresentava omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material; o que houve foi mero inconformismo da parte com fundamentos diversos; além disso, eventual reexame de questões fático-probatórias é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Antônio Carlos Belmiro Mariano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Matéria Fático Probatória, Levantamento De Valor Incontroverso Sem Caução, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 83/stj, Sanções Por Recursos Protelatórios
Civil Processo Civil Embargos De Declaração Reexame De Matéria Fático Probatória Levantamento De Valor Incontroverso Sem Caução Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

Antônio Carlos Belmiro Mariano

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
  2. 2 Possibilidade de levantamento de valor incontroverso sem caução
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada e não apresentava omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material; o que houve foi mero inconformismo da parte com fundamentos diversos; além disso, eventual reexame de questões fático-probatórias é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se