AREsp 2660638 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, tendo explicitado as razões para o não provimento do recurso em face da falta de impugnação específica das causas de inadmissão, circunstância que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, e porque embargos não se prestam a rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: AELBISTER GOMES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Receptação Qualificada, Inadmissibilidade De Embargos Como Meio De Reexame
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Receptação Qualificada Inadmissibilidade De Embargos Como Meio De Reexame

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Parties

AELBISTER GOMES FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica das razões de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, tendo explicitado as razões para o não provimento do recurso em face da falta de impugnação específica das causas de inadmissão, circunstância que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, e porque embargos não se prestam a rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.