HC 905321 - ACORDAO

HC 905321 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse o recurso; a alegada fundamentação adicional (apreensão de arma e munições) não constou do decreto prisional de primeiro grau e não pode ser acrescentada pelo Tribunal no habeas corpus, de modo que os embargos configuraram mera insurgência contra o resultado do julgamento e não hipótese de integração do julgado.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 619 Do CPP, Medidas Cautelares
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 619 Do CPP Medidas Cautelares

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de acréscimo de fundamentação pelo Tribunal em habeas corpus
  3. 3 Requisito de demonstração da insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse o recurso; a alegada fundamentação adicional (apreensão de arma e munições) não constou do decreto prisional de primeiro grau e não pode ser acrescentada pelo Tribunal no habeas corpus, de modo que os embargos configuraram mera insurgência contra o resultado do julgamento e não hipótese de integração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração