AREsp 1937693 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada que reconheceu ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão do acórdão quanto à aplicabilidade do Tema 249/STJ, devendo o acórdão dos embargos de declaração ser anulado e os autos retornarem ao tribunal de origem para nova apreciação; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AIS - ASSOCIACA0 PARA INVESTIMENTO SOCIAL; Agravado: MUNICÍPIO DO RIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Virtual
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Tema 249/stj, Retorno Dos Autos À Origem
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do CPC Tema 249/stj Retorno Dos Autos À Origem

Case Brief

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Parties

AIS - ASSOCIACA0 PARA INVESTIMENTO SOCIAL

Agravante

MUNICÍPIO DO RIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Virtual

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC por omissão do acórdão quanto à aplicabilidade do Tema 249/STJ
  2. 2 Necessidade de anulação do acórdão proferido em embargos de declaração e retorno dos autos ao tribunal de origem para nova apreciação

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada que reconheceu ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão do acórdão quanto à aplicabilidade do Tema 249/STJ, devendo o acórdão dos embargos de declaração ser anulado e os autos retornarem ao tribunal de origem para nova apreciação; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a determinação de anulabilidade do acórdão proferido em embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação dos embargos de declaração