AREsp 2648488 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque a parte não indicou qualquer vício previsto no art. 619 do CPP, limitando-se a expressar inconformismo e a pretender novo julgamento da causa.

Parties
Embargante: FELIPE AUGUSTO DE OLIVEIRA PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Súmula N. 182 Do STJ, Prequestionamento
Processo Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Súmula N. 182 Do STJ Prequestionamento

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Parties

FELIPE AUGUSTO DE OLIVEIRA PACHECO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 619 do CPP aos embargos de declaração
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração diante de mero inconformismo
  3. 3 Necessidade de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade que prejudique a defesa

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque a parte não indicou qualquer vício previsto no art. 619 do CPP, limitando-se a expressar inconformismo e a pretender novo julgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.