AREsp 2672347 - DECISAO

AREsp 2672347 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, e o embargante não impugnou de forma específica o fundamento que aplicou a Súmula 83/STJ, não atendendo ao ônus de demonstrar a inadequação do precedente ou a existência de jurisprudência contrária, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido e os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: SUP COMÉRCIO DE CALÇADOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Súmula 461/stj, Mandado De Segurança, Precatório, Impugnação Específica De Fundamento
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 83/stj Súmula 461/stj Mandado De Segurança Precatório Impugnação Específica De Fundamento

Case Brief

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Parties

SUP COMÉRCIO DE CALÇADOS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica do óbice da Súmula 83/STJ
  3. 3 Possibilidade de restituição do indébito tributário por meio de precatório em mandado de segurança vs. entendimento do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, e o embargante não impugnou de forma específica o fundamento que aplicou a Súmula 83/STJ, não atendendo ao ônus de demonstrar a inadequação do precedente ou a existência de jurisprudência contrária, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido e os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.