EAREsp 2574891 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se verificando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, o agravo em recurso especial não superou a barreira de admissibilidade por não impugnar de modo específico e individualizado todos os fundamentos que o Tribunal de origem adotou para inadmitir o recurso, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, e os embargos configuravam mera tentativa de rediscussão do decidido.

Parties
Embargante: Alberto Martins Machado Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Servidor Público Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 280/stf Omissão +3 more

Case Brief

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Parties

Alberto Martins Machado Júnior

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se verificando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, o agravo em recurso especial não superou a barreira de admissibilidade por não impugnar de modo específico e individualizado todos os fundamentos que o Tribunal de origem adotou para inadmitir o recurso, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, e os embargos configuravam mera tentativa de rediscussão do decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração