AREsp 2340245 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade) no acórdão embargado; os aclaratórios buscavam, na prática, a reapreciação da dosimetria da pena, o que é inadmissível nos termos expostos, tendo o relator considerado insuficiente o aumento realizado pela Corte de origem e fixado o recrudescimento razoável em 1 ano e 8 meses.

Parties
Embargante: ROBERTO SANTOS ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Pena Base Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

ROBERTO SANTOS ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Reapreciação da dosimetria da pena
  3. 3 Proporcionalidade do aumento da pena-base diante da quantidade e natureza das drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade) no acórdão embargado; os aclaratórios buscavam, na prática, a reapreciação da dosimetria da pena, o que é inadmissível nos termos expostos, tendo o relator considerado insuficiente o aumento realizado pela Corte de origem e fixado o recrudescimento razoável em 1 ano e 8 meses.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração