HC 870657 - ACORDAO

HC 870657 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve erro material: a Portaria STJ/GDG n. 530/2024 não suspendeu os prazos penais no período de 2 a 31/07/2024, devendo aplicar-se o art. 798 do CPP (prazos contínuos), de modo que o agravo protocolado em 28/07/2024 foi intempestivo em relação à intimação de 12/07/2024.

Parties
Embargante: RODRIGO MENDES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Prazos Processuais, Portaria Stj/gdg N. 530/2024
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Prazos Processuais Portaria Stj/gdg N. 530/2024

Case Brief

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Parties

RODRIGO MENDES DE JESUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Houve erro material no acórdão quanto à contagem dos prazos processuais?
  2. 2 Houve suspensão dos prazos processuais penais no período de 2 a 31 de julho de 2024?
  3. 3 O agravo regimental interposto em 28/7/2024 foi tempestivo em relação à intimação de 12/7/2024?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve erro material: a Portaria STJ/GDG n. 530/2024 não suspendeu os prazos penais no período de 2 a 31/07/2024, devendo aplicar-se o art. 798 do CPP (prazos contínuos), de modo que o agravo protocolado em 28/07/2024 foi intempestivo em relação à intimação de 12/07/2024.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida a decisão que declarou intempestivo o agravo regimental.