EAREsp 49983 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão a ser sanada: a Segunda Seção afastou a alegada similitude fática com o REsp 513.715/SC em razão de esse paradigma não ter sido conhecido (ausência de juízo positivo de admissibilidade), de modo que a regra do art. 1.043, III, do CPC/2015 não se aplica; os embargantes buscavam, na realidade, rediscutir os fundamentos do acórdão, procedimento incompatível com embargos de declaração.

Parties
Embargante: Mercantil Empreendimentos e Participações S.A. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido (julgamento E Decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Similitude Fática, Admissibilidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Similitude Fática Admissibilidade

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Parties

Mercantil Empreendimentos e Participações S.A. e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido (julgamento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à similitude fática entre o caso e o REsp 513.715/SC
  2. 2 Aplicação da regra do art. 1.043, III, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de rediscussão dos fundamentos do acórdão por via de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão a ser sanada: a Segunda Seção afastou a alegada similitude fática com o REsp 513.715/SC em razão de esse paradigma não ter sido conhecido (ausência de juízo positivo de admissibilidade), de modo que a regra do art. 1.043, III, do CPC/2015 não se aplica; os embargantes buscavam, na realidade, rediscutir os fundamentos do acórdão, procedimento incompatível com embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Partes cientificadas sobre possibilidade de imposição de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015