EREsp 1721710 - ACORDAO

EREsp 1721710 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a decisão está em consonância com a jurisprudência consolidada pela Primeira Seção (Tema 1.093/STJ) que veda o creditamento de PIS/COFINS sobre bens sujeitos à tributação monofásica, e os embargos não se prestam para rediscutir matéria já decidida ou admitir inovação recursal sujeita à preclusão.

Parties
Embargante: RAIA DROGASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Da Primeira Seção) / Acórdão De Rejeição Proferido Em Sessão Virtual (25/09/2024 a 01/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Pis/cofins, Tributação Monofásica, Tema 1.093/stj, Súmula 168/stj, Não Cumulatividade
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Embargos De Divergência Pis/cofins Tributação Monofásica Tema 1.093/stj Súmula 168/stj +1 more

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Parties

RAIA DROGASIL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Da Primeira Seção) / Acórdão De Rejeição Proferido Em Sessão Virtual (25/09/2024 a 01/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão sobre a aplicação do Tema 1.093 ao segmento de medicamentos/perfumaria/cosméticos
  2. 2 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre mercadorias sujeitas à tributação monofásica
  3. 3 Admissibilidade de inovação recursal (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a decisão está em consonância com a jurisprudência consolidada pela Primeira Seção (Tema 1.093/STJ) que veda o creditamento de PIS/COFINS sobre bens sujeitos à tributação monofásica, e os embargos não se prestam para rediscutir matéria já decidida ou admitir inovação recursal sujeita à preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração