AREsp 1989237 - ACORDAO

AREsp 1989237 - ACORDAO

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou, nas razões recursais, a presença de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, razão pela qual os embargos deixam de cumprir os requisitos do art. 1.023 do CPC; ademais, os segundos embargos devem apontar vícios na decisão que apreciou os primeiros embargos e não servem para reexame de matéria já decidida.

Parties
Embargante: EMBRAER S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (segundos) / Julgamento Não Conhecimento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Requisitos Do Art. 1.022 E 1.023 Do CPC, Segundos Embargos De Declaração
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Requisitos Do Art. 1.022 E 1.023 Do CPC Segundos Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMBRAER S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (segundos) / Julgamento Não Conhecimento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento e limites dos segundos embargos de declaração
  3. 3 Competência do tribunal de origem para juízo de adequação em recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou, nas razões recursais, a presença de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, razão pela qual os embargos deixam de cumprir os requisitos do art. 1.023 do CPC; ademais, os segundos embargos devem apontar vícios na decisão que apreciou os primeiros embargos e não servem para reexame de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos