AREsp 2318102 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos não servem para reexaminar questões decididas; e a jurisprudência do STJ reconhece que embargos tempestivos e sem vícios interrompem o prazo recursal, não havendo necessidade de integrar ou esclarecer a decisão.

Parties
Embargante: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO EM LIQUIDACAO; Parte Adversa: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Da Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Interrupção Do Prazo Recursal, Efeito Infringente
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Interrupção Do Prazo Recursal Efeito Infringente

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO EM LIQUIDACAO

Embargante

Município do Rio de Janeiro

Parte Adversa

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou inexistência de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Efeito interruptivo dos embargos de declaração tempestivos e sem vícios formais sobre o prazo recursal (art. 1.026 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos não servem para reexaminar questões decididas; e a jurisprudência do STJ reconhece que embargos tempestivos e sem vícios interrompem o prazo recursal, não havendo necessidade de integrar ou esclarecer a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração