AREsp 2632696 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque as alegações apontadas foram examinadas na decisão embargada; a eventual inaptácia do recurso impede a caracterização de omissão quanto ao mérito; o julgador não é obrigado a responder todas as questões quando já há fundamento suficiente para a decisão; e seria necessário reexame fático-probatório para alterar a conclusão, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ. Assim, não há omissão, contradição ou erro material capaz de justificar o acolhimento dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Decadência Tributária, Prescrição, Reexame De Prova, Fundamentação Judicial
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque as alegações apontadas foram examinadas na decisão embargada; a eventual inaptácia do recurso impede a caracterização de omissão quanto ao mérito; o julgador não é obrigado a responder todas as questões quando já há fundamento suficiente para a decisão; e seria necessário reexame fático-probatório para alterar a conclusão, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ. Assim, não há omissão, contradição ou erro material capaz de justificar o acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.