AREsp 2589332 - DECISAO
Os embargos de declaração opostos contra a certidão para saneamento de óbices não são cabíveis, aplicando-se por analogia o entendimento do art. 1.001 do CPC, porquanto a certidão não possui conteúdo decisório; portanto, não se conhece dos embargos de declaração.
- Parties
- Embargante: FAZIA DOMINGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 October 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço dos embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Certidão Para Saneamento De Óbices, Irrecorribilidade De Certidões
Case Brief
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Parties
FAZIA DOMINGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento de embargos de declaração contra certidão para saneamento de óbices
- 2 Aplicação por analogia do art. 1.001 do CPC
- 3 Caracterização da certidão como ato não decisório e, portanto, irrecorrível
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração opostos contra a certidão para saneamento de óbices não são cabíveis, aplicando-se por analogia o entendimento do art. 1.001 do CPC, porquanto a certidão não possui conteúdo decisório; portanto, não se conhece dos embargos de declaração.
Court Disposition
Não conheço dos embargos de declaração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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