HC 949322 - DECISAO

HC 949322 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem utilizados como meio de reexame da matéria, o que é inadmissível nos termos do art. 619 do CPP, e porque o acórdão e a decisão apontaram circunstâncias (condenações transitadas em julgado e cumprimento de parte das penas, conforme SEEU) que tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas à prisão.

Parties
Embargante: GERSON BAER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Reapreciação Da Matéria, Omissão, Contradição Ou Obscuridade
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Organização Criminosa Reapreciação Da Matéria Omissão, Contradição Ou Obscuridade

Case Brief

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Parties

GERSON BAER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 se houve omissão quanto à suficiência de medidas cautelares menos severas em razão da pequena quantidade de droga apreendida
  3. 3 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração em caso de vício que altere o resultado do julgamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem utilizados como meio de reexame da matéria, o que é inadmissível nos termos do art. 619 do CPP, e porque o acórdão e a decisão apontaram circunstâncias (condenações transitadas em julgado e cumprimento de parte das penas, conforme SEEU) que tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas à prisão.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.