REsp 1930101 - DECISAO

REsp 1930101 - DECISAO

Embargos de declaração acolhidos para excluir a majoração de honorários recursais em desfavor do Estado do Ceará porque, embora a decisão recorrida tenha sido publicada na vigência do CPC/2015 e o recurso tenha sido desprovido, na origem a condenação em honorários foi imposta à parte autora e não ao Estado, inexistindo base legal para a majoração nos termos do art. 85, § 11.

Parties
Embargante: ESTADO DO CEARÁ; Embargado: MÁRIO MIRANDA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição E Julgamento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para excluir a majoração de honorários recursais em desfavor do Estado do Ceará
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Sucumbenciais Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Enunciado Administrativo 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015 Enunciado Administrativo 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Embargante

MÁRIO MIRANDA FILHO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de condenação em honorários desde a origem para majoração de honorários recursais
  3. 3 Incidência do Enunciado Administrativo 7/STJ quanto à data de publicação da decisão

Ratio Decidendi

Embargos de declaração acolhidos para excluir a majoração de honorários recursais em desfavor do Estado do Ceará porque, embora a decisão recorrida tenha sido publicada na vigência do CPC/2015 e o recurso tenha sido desprovido, na origem a condenação em honorários foi imposta à parte autora e não ao Estado, inexistindo base legal para a majoração nos termos do art. 85, § 11.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para excluir a majoração de honorários recursais em desfavor do Estado do Ceará

Orders

  • Excluir a majoração de honorários em desfavor da parte embargante
  • Publique-se