AREsp 2693400 - DECISAO

AREsp 2693400 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; aplicou-se a Súmula 284/STF em razão de a recorrente não ter indicado com precisão os dispositivos federais ou acórdãos paradigmas; o Tribunal considerou que já havia fundamento suficiente na decisão impugnada e que os embargos configuram mera insatisfação com o resultado, não sendo meio adequado para rediscussão da matéria, justificando a rejeição e o aviso sobre multa por eventual reiteração.

Parties
Embargante: NAZARE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Embargos Protelatórios (multa)
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Embargos Protelatórios (multa)

Case Brief

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Parties

NAZARE DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de correção
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à necessidade de indicação precisa dos dispositivos federais ou acórdãos paradigmas
  3. 3 Requisitos para admissibilidade do Recurso Especial nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; aplicou-se a Súmula 284/STF em razão de a recorrente não ter indicado com precisão os dispositivos federais ou acórdãos paradigmas; o Tribunal considerou que já havia fundamento suficiente na decisão impugnada e que os embargos configuram mera insatisfação com o resultado, não sendo meio adequado para rediscussão da matéria, justificando a rejeição e o aviso sobre multa por eventual reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)