AREsp 2723579 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão corrigível: não houve demonstração de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial, não se configurando vício passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Caixa Seguradora S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Omissão, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Omissão Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Caixa Seguradora S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão passível de correção por embargos de declaração
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão corrigível: não houve demonstração de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial, não se configurando vício passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.