AREsp 2677771 - DECISAO

AREsp 2677771 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada aplicou a Súmula 284/STF diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados; as embargantes limitaram-se a reiterar fundamentos de mérito sem estabelecer conexão dialética com a decisão de não conhecimento do recurso especial, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, o mérito do recurso não pode ser examinado antes do preenchimento dos pressupostos recursais.

Parties
Embargante: LAURA MARCON BISCHOFF; Embargante: HELENA MARCON BISCHOFF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 484/stj, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 484/stj Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

LAURA MARCON BISCHOFF

Embargante

HELENA MARCON BISCHOFF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação dos dispositivos de lei federal
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos recursais para admissão de Recurso Especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 484 do STJ quanto ao recolhimento de custas em horário noturno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada aplicou a Súmula 284/STF diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados; as embargantes limitaram-se a reiterar fundamentos de mérito sem estabelecer conexão dialética com a decisão de não conhecimento do recurso especial, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, o mérito do recurso não pode ser examinado antes do preenchimento dos pressupostos recursais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.