AREsp 1796592 - DECISAO

Ausência dos vícios autorizadores dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) na decisão impugnada; demonstrada a tempestividade dos embargos opostos pela ANM em razão da intimação eletrônica em 15/8/2024 e apresentação em 20/8/2024, estando o prazo de dez dias úteis finalizado em 29/8/2024; por tais razões, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração interpostos por PAULO PETRIBU EMPREENDIMENTOS S/A.

Parties: Embargante: PAULO PETRIBU EMPREENDIMENTOS S/A; Embargada: Agência Nacional de Mineração - ANM
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Tempestividade, Verba Honorária Recursal, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material

Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Tempestividade Verba Honorária Recursal Omissão Contradição +2 more

Case Brief

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Parties

PAULO PETRIBU EMPREENDIMENTOS S/A

Embargante

Agência Nacional de Mineração - ANM

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
2 Verificação de omissão quanto à apreciação da intempestividade do recurso oposto pela ANM
3 Análise da tempestividade dos embargos opostos pela ANM

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

Dê-se vista à Agência Nacional de Mineração para apresentação de impugnação ao agravo interno de fls. 1.062/1.070 (Petição n. 788716/2024).
Após, voltem-se conclusos os autos.