AREsp 2633847 - DECISAO

AREsp 2633847 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não atenderem aos requisitos do art. 1.022 do CPC (não demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por incidir a inadmissibilidade do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e da impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, a matéria sobre dever de informação foi apreciada pelo Tribunal de origem, que concluiu pela ausência de violação.

Parties
Embargante: SUSYANE SANTOS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 7 E 211/stj, Dever De Informação, Reexame De Prova (súmula 7), Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Cpc)
Direito Do Consumidor Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 7 E 211/stj Dever De Informação Reexame De Prova (súmula 7) Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Cpc)

Case Brief

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Parties

SUSYANE SANTOS NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Prequestionamento acerca do art. 6º do CDC e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Proibição de reexame de prova e fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não atenderem aos requisitos do art. 1.022 do CPC (não demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por incidir a inadmissibilidade do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e da impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, a matéria sobre dever de informação foi apreciada pelo Tribunal de origem, que concluiu pela ausência de violação.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil