REsp 2167240 - DECISAO

REsp 2167240 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da parte embargante já foram analisadas na decisão embargada, não se constatando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos buscavam rediscutir a matéria e obter efeitos modificativos, o que é inviável nessa via recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Efeitos Infringentes, Prequestionamento, Caráter Protelatório
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Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 13.954/2019
  2. 2 Direito à reintegração para tratamento médico e recebimento de soldo
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da parte embargante já foram analisadas na decisão embargada, não se constatando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos buscavam rediscutir a matéria e obter efeitos modificativos, o que é inviável nessa via recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.