REsp 2164872 - DECISAO

REsp 2164872 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a decisão embargada foi clara ao aplicar a jurisprudência do STJ que veda a cobrança de taxas associativas baseada em adesão tácita, e a pretensão da embargante visava apenas rediscutir o mérito, o que não é cabível nos embargos de declaração, além de ser vedado o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E MORADORES DO LOTEAMENTO RECANTO DOS PÁSSAROS; Recorrido: APARECIDO JOSÉ CAVOGNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Ação De Cobrança, Associação De Moradores, Adesão Tácita, Cobrança De Taxas Associativas, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Ação De Cobrança Associação De Moradores Adesão Tácita Cobrança De Taxas Associativas Prequestionamento +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E MORADORES DO LOTEAMENTO RECANTO DOS PÁSSAROS

Embargante

APARECIDO JOSÉ CAVOGNA

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Possibilidade de cobrança de taxas associativas com base em adesão tácita
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a decisão embargada foi clara ao aplicar a jurisprudência do STJ que veda a cobrança de taxas associativas baseada em adesão tácita, e a pretensão da embargante visava apenas rediscutir o mérito, o que não é cabível nos embargos de declaração, além de ser vedado o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se