AREsp 2625779 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a parte embargante impugnou apenas genericamente a incidência da Súmula 7/STJ sem impugnação específica dos fundamentos, o que impede o conhecimento do recurso em razão da Súmula 182/STJ, e os embargos não são via adequada para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: DOMINGAS DA MATA ALVES; Embargante: ANA DA MATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DOMINGAS DA MATA ALVES

Embargante

ANA DA MATA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Impugnação genérica da Súmula 7/STJ e sua insuficiência

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a parte embargante impugnou apenas genericamente a incidência da Súmula 7/STJ sem impugnação específica dos fundamentos, o que impede o conhecimento do recurso em razão da Súmula 182/STJ, e os embargos não são via adequada para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados