RMS 73025 - ACORDAO

RMS 73025 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a turma reiterou o entendimento de que o significativo lapso temporal (aproximadamente 4 anos) entre homologação do resultado e convocação justifica a necessidade de notificação pessoal, e os embargos constituíam mero inconformismo da parte.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual Da Segunda Turma De 01/10/2024 a 07/10/2024 Embargos De Declaração Conhecidos E Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Em Mandado De Segurança, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Em Mandado De Segurança Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Contradição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual Da Segunda Turma De 01/10/2024 a 07/10/2024 Embargos De Declaração Conhecidos E Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na forma do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se, no caso concreto, a convocação realizada pelo ente público (por meio de e-mail/Diário Oficial) seria suficiente diante do longo lapso temporal entre homologação do resultado e convocação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a turma reiterou o entendimento de que o significativo lapso temporal (aproximadamente 4 anos) entre homologação do resultado e convocação justifica a necessidade de notificação pessoal, e os embargos constituíam mero inconformismo da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração