AREsp 2510904 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão; não houve pedido de multa nas contrarrazões ao agravo interno e a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática, devendo ser fundamentada caso a caso, inexistindo na hipótese prova de manifesta inadmissibilidade ou de caráter abusivo do agravo interno; por isso não há omissão a ser sanada, e foi advertida a possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração.

Parties
Embargante: BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual, Cumprimento Provisório De Sentença, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Processual Cumprimento Provisório De Sentença Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC
  2. 2 Se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, é automática em caso de não provimento do agravo interno
  3. 3 Se o acórdão embargado padecia de vício enumerado no art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão; não houve pedido de multa nas contrarrazões ao agravo interno e a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática, devendo ser fundamentada caso a caso, inexistindo na hipótese prova de manifesta inadmissibilidade ou de caráter abusivo do agravo interno; por isso não há omissão a ser sanada, e foi advertida a possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos com os mesmos argumentos, será aplicada a multa prevista no artigo 1.026 do Código de Processo Civil