AREsp 2546109 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar qualquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015, configurando-se mero inconformismo; adicionalmente, o acórdão embargado corretamente concluiu que a representação processual não foi validamente regularizada no prazo, pois o substabelecimento foi outorgado em data posterior à interposição do recurso, impedindo o conhecimento da irresignação nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Representação Processual, Cabimento De Recursos
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Representação Processual Cabimento De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Regularização da representação processual e requisito temporal da outorga de poderes
  3. 3 Possibilidade de modificação de acórdão por via dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar qualquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015, configurando-se mero inconformismo; adicionalmente, o acórdão embargado corretamente concluiu que a representação processual não foi validamente regularizada no prazo, pois o substabelecimento foi outorgado em data posterior à interposição do recurso, impedindo o conhecimento da irresignação nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.