REsp 2107741 - ACORDAO

REsp 2107741 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrendo encontra-se devidamente fundamentado e não padece dos vícios do art. 1.022 do CPC; além disso, entendeu-se que, no caso concreto, a autorização individual de importação pela ANVISA (RDC nº 335/2020) supre a ausência de registro, tornando devida a cobertura do medicamento à base de canabidiol, de modo que os embargos apresentam intuito infringente e visam reformar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: UNIMED DE SANTA BÁRBARA DOESTE AMERICANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Plano De Saúde, Cobertura De Medicamento, Canabidiol, ANVISA, RDC Nº 335/2020, Recursos Repetitivos (tema 990)
Processual Civil Embargos De Declaração Plano De Saúde Cobertura De Medicamento Canabidiol ANVISA RDC Nº 335/2020 Recursos Repetitivos (tema 990)

Case Brief

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Parties

UNIMED DE SANTA BÁRBARA DOESTE AMERICANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento à base de canabidiol quando há autorização individual de importação pela ANVISA

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrendo encontra-se devidamente fundamentado e não padece dos vícios do art. 1.022 do CPC; além disso, entendeu-se que, no caso concreto, a autorização individual de importação pela ANVISA (RDC nº 335/2020) supre a ausência de registro, tornando devida a cobertura do medicamento à base de canabidiol, de modo que os embargos apresentam intuito infringente e visam reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Advertida a aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios.