AREsp 2544416 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o recurso originário era inadequado e não superou a admissibilidade, de modo que não houve exame do mérito passível de omissão; embargos de declaração não servem para reexaminar o mérito ou reformar o julgado, cabendo apenas sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e o acórdão impugnado apreciou e fundamentou as teses necessárias ao deslinde da controvérsia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Liquidação De Sentença, Princípio Da Fungibilidade, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Liquidação De Sentença Princípio Da Fungibilidade Admissibilidade De Recurso Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de reexame de mérito em embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade em liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o recurso originário era inadequado e não superou a admissibilidade, de modo que não houve exame do mérito passível de omissão; embargos de declaração não servem para reexaminar o mérito ou reformar o julgado, cabendo apenas sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e o acórdão impugnado apreciou e fundamentou as teses necessárias ao deslinde da controvérsia.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.