AREsp 2456382 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); os aclaratórios apresentavam nítido caráter infringente e serviriam apenas para manifestar inconformismo ou rediscutir a decisão, o que é vedado; portanto manteve-se o acórdão recorrido.

Parties
Embargantes: MCI-MAISTRO CONSTRUÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024) Acórdão Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; acórdão mantido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários

Case Brief

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Parties

MCI-MAISTRO CONSTRUÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024) Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Caráter infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n.º 283 do STF quanto à falta de impugnação de fundamento suficiente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); os aclaratórios apresentavam nítido caráter infringente e serviriam apenas para manifestar inconformismo ou rediscutir a decisão, o que é vedado; portanto manteve-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; acórdão mantido.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido