Rcl 44707 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, considerando que o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais nas reclamações na vigência do CPC/2015 com base no art. 989, III, e que, no caso concreto, houve angularização da relação processual em razão da citação do beneficiário, de modo que os embargos configuravam mero inconformismo.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ; Embargado: PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade
Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de arbitramento de honorários de sucumbência em reclamações na vigência do CPC/2015
  3. 3 Alegação de que a natureza constitucional da ação desautoriza o arbitramento de honorários

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, considerando que o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais nas reclamações na vigência do CPC/2015 com base no art. 989, III, e que, no caso concreto, houve angularização da relação processual em razão da citação do beneficiário, de modo que os embargos configuravam mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.