AREsp 2611723 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; as questões suscitadas demandam o reexame de matéria fático-probatória (incidindo a Súmula n.º 7 do STJ) e não há fundamento legal para declarar a necessidade de intervenção do Ministério Público, razão pela qual a pretensão configura tentativa de rejulgamento, incabível em embargos de declaração.

Parties
Embargante: WEDER LOPES TEIXEIRA (WEDER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N.º 7 Do STJ, Intervenção Do Ministério Público, Perdas E Danos, Rejulgamento Da Causa, Laudo Pericial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Súmula N.º 7 Do STJ Intervenção Do Ministério Público Perdas E Danos Rejulgamento Da Causa Laudo Pericial

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Parties

WEDER LOPES TEIXEIRA (WEDER)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de grilagem de imóvel público como base para lucros cessantes
  2. 2 Omissão quanto à necessidade de intervenção do Ministério Público
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula n.º 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; as questões suscitadas demandam o reexame de matéria fático-probatória (incidindo a Súmula n.º 7 do STJ) e não há fundamento legal para declarar a necessidade de intervenção do Ministério Público, razão pela qual a pretensão configura tentativa de rejulgamento, incabível em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.