EREsp 1777132 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão: enfrentou a questão da juntada tardia de documentos, registrando que os contratos foram anexados após a distribuição e citando precedentes sobre vedação à apresentação tardia de documentos essenciais, de modo que não havia necessidade de reexame fático-probatório cuja realização seria vedada pela Súmula 7/STJ; assim, os aclaratórios configurariam tentativa de rediscussão de mérito, inviável na via dos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: PAULO VOLNI BROERING FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos Declaratórios No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Conheço dos embargos; nego-lhes provimento (embargos de declaração desprovidos).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Juntada De Documentos, Omissão Em Acórdão, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Juntada De Documentos Omissão Em Acórdão Reexame Fático Probatório

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Parties

PAULO VOLNI BROERING FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão de matéria fático-probatória
  3. 3 Admissibilidade da juntada de contratos e instrumentos de cessão após o ajuizamento da ação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão: enfrentou a questão da juntada tardia de documentos, registrando que os contratos foram anexados após a distribuição e citando precedentes sobre vedação à apresentação tardia de documentos essenciais, de modo que não havia necessidade de reexame fático-probatório cuja realização seria vedada pela Súmula 7/STJ; assim, os aclaratórios configurariam tentativa de rediscussão de mérito, inviável na via dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Conheço dos embargos; nego-lhes provimento (embargos de declaração desprovidos).

Orders

  • Embargos de declaração desprovidos.
  • Advertência ao embargante de que a insistência no manejo deste recurso poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.