AREsp 2243982 - ACORDAO

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Não se constatou qualquer omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão expressamente registrou que a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, faltando demonstrar a impugnação específica exigida pelo art. 1.021, § 1º do CPC e pela Súmula 182/STJ, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ELIANE FRANSISCA DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Art. 1.022 Do CPC, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Mero Inconformismo
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Art. 1.022 Do CPC Agravo Interno +3 more

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Parties

ELIANE FRANSISCA DA SILVA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de omissão, obscuridade e contradição em acórdãos
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos (art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não se constatou qualquer omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão expressamente registrou que a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, faltando demonstrar a impugnação específica exigida pelo art. 1.021, § 1º do CPC e pela Súmula 182/STJ, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.