AREsp 2639137 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a insurgência buscava rediscutir matéria já apreciada e o acórdão explicitou a razão do não conhecimento do agravo interno pela incidência da Súmula 182/STJ; sendo primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º do CPC/15.

Parties
Embargante/autor: LUIS APARECIDO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unânime)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/15)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Omissão Contradição +3 more

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Parties

LUIS APARECIDO ALVES DA SILVA

Embargante/autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração diante de suposta omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ para não conhecer do agravo interno
  3. 3 Alegação de não incidência da Súmula 7 do STJ pelo embargante

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a insurgência buscava rediscutir matéria já apreciada e o acórdão explicitou a razão do não conhecimento do agravo interno pela incidência da Súmula 182/STJ; sendo primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unânime)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 neste momento