Rcl 44526 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão relativa à incorporação da cladribina ao SUS por meio da Portaria SECTICS/MS nº 62/27-10-2023, esclarecendo que, apesar da incorporação, o medicamento não consta na RENAME e há pendência quanto à disponibilização e à definição da responsabilidade financeira, de modo que a decisão que manteve a reclamação deve ser preservada; os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos para integrar esses esclarecimentos ao acórdão.

Parties
Embargante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão Em Sessão Virtual (25/09/2024 a 01/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Incidente De Assunção De Competência (iac 14/stj), Medicamento Incorporado Ao SUS, Relação Nacional De Medicamentos RENAME, Competência, Fornecimento De Medicamento
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Incidente De Assunção De Competência (iac 14/stj) Medicamento Incorporado Ao SUS Relação Nacional De Medicamentos RENAME Competência Fornecimento De Medicamento

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão Em Sessão Virtual (25/09/2024 a 01/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à incorporação do medicamento Cladribina ao SUS
  2. 2 Efeitos da incorporação ao SUS quando o medicamento não consta na RENAME
  3. 3 Aplicação da tese do IAC 14/STJ quanto à repartição de competência administrativa

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão relativa à incorporação da cladribina ao SUS por meio da Portaria SECTICS/MS nº 62/27-10-2023, esclarecendo que, apesar da incorporação, o medicamento não consta na RENAME e há pendência quanto à disponibilização e à definição da responsabilidade financeira, de modo que a decisão que manteve a reclamação deve ser preservada; os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos para integrar esses esclarecimentos ao acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos

Orders

  • Sanar a omissão e integrar os esclarecimentos sobre a incorporação da cladribina ao SUS ao julgamento da reclamação
  • Manter a decisão proferida na reclamação, com a incorporação das informações prestadas