REsp 2153048 - ACORDAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 October 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade (art.1.022 Cpc), Fundamentação Das Decisões (art.489 Cpc/2015), Natureza Da Exação: Tarifa/preço Público Vs Taxa, Multa Do Art.1.021, §4º Do Cpc/2015

Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade (art.1.022 Cpc) Fundamentação Das Decisões (art.489 Cpc/2015) Natureza Da Exação: Tarifa/preço Público Vs Taxa Multa Do Art.1.021, §4º Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Existência ou não de omissão/contradição/obscuridade no acórdão e nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
2 Se a fundamentação do acórdão violou o art. 489 e §1º do CPC/2015
3 Natureza jurídica da cobrança (tarifa/preço público ou taxa) e necessidade de lei específica