AREsp 2460119 - ACORDAO

AREsp 2460119 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o recurso especial foi considerado inadmissível por intempestividade e deserção, matéria que impede o exame do mérito, e, assim, os embargos não poderiam modificar o decisum nem atribuir efeito suspensivo ao recurso.

Parties
Embargante: MARCELO JOSÉ RANGEL TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (decisão Final)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Deserção, Efeito Suspensivo
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Intempestividade Deserção Efeito Suspensivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO JOSÉ RANGEL TAVARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição passível de ser sanada por embargos de declaração
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial (intempestividade e deserção)
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso por meio dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o recurso especial foi considerado inadmissível por intempestividade e deserção, matéria que impede o exame do mérito, e, assim, os embargos não poderiam modificar o decisum nem atribuir efeito suspensivo ao recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Fica prejudicada a pretensão de atribuir efeito suspensivo ao recurso.