AREsp 2576149 - ACORDAO

AREsp 2576149 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não preencherem os requisitos do art. 1.022 do NCPC, consistindo em pretensão de rediscussão do julgado e caráter infringente; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente a fundamentação da inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 7 do STJ); em razão do caráter manifestamente protelatório, aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargante: DEISI ANTUNES BOTELHO VAIANO; Embargante: JANUARIO LUIZ VAIANO; Advogado: LEITE, ROSTON, CHAVES & SACIOTTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.026, § 2º, Do NCPC, Art. 932, III, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do NCPC Art. 1.026, § 2º, Do NCPC Art. 932, Iii, Do NCPC Súmula N. 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DEISI ANTUNES BOTELHO VAIANO

Embargante

JANUARIO LUIZ VAIANO

Embargante

LEITE, ROSTON, CHAVES & SACIOTTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Advogado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do julgado por embargos de declaração (efeito infringente)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica, no agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não preencherem os requisitos do art. 1.022 do NCPC, consistindo em pretensão de rediscussão do julgado e caráter infringente; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente a fundamentação da inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 7 do STJ); em razão do caráter manifestamente protelatório, aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar DEISE e outros ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de LEITE, ROSTON, CHAVES & SACIOTTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.