AREsp 1717528 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a insurgência consistia em mero inconformismo com a majoração discricionária dos honorários, e o tribunal concluiu que a decisão embargada analisou a matéria apta à sua apreciação, tendo sido observados os parâmetros legais do art. 85 do CPC, razão pela qual não cabe modificar o acórdão por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: ADEMIR DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ADEMIR DA FONSECA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e finalidade dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em grau recursal nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à finalidade integrativa, não servindo para revisão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a insurgência consistia em mero inconformismo com a majoração discricionária dos honorários, e o tribunal concluiu que a decisão embargada analisou a matéria apta à sua apreciação, tendo sido observados os parâmetros legais do art. 85 do CPC, razão pela qual não cabe modificar o acórdão por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator