AREsp 2174379 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a pretensão de acolhimento implicaria reexame aprofundado de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; a Corte de origem fundamentou a condenação com base em prova testemunhal e reconhecimento pessoal confirmado em juízo, sendo suficientes os fundamentos adotados.

Parties
Embargante: RICARDO DOS SANTOS RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Reconhecimento Pessoal, Prova Testemunhal, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Reconhecimento Pessoal Prova Testemunhal Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

RICARDO DOS SANTOS RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão) no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade ou impossibilidade de reexame de provas pelo STJ em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Obrigação do magistrado de responder a todas as alegações das partes

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a pretensão de acolhimento implicaria reexame aprofundado de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; a Corte de origem fundamentou a condenação com base em prova testemunhal e reconhecimento pessoal confirmado em juízo, sendo suficientes os fundamentos adotados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Mantém-se o desprovimento do agravo regimental anteriormente proferido.