REsp 2013092 - ACORDAO

REsp 2013092 - ACORDAO

Não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC/2015); os esclarecimentos e teses suscitadas já foram analisados ou constituem inovação recursal (tese da aplicação analógica do CDC não suscitada oportunamente), de modo que os embargos, com caráter infringente, foram rejeitados; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, por serem primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: MAURÍCIO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão/obscuridade/contradição/erro Material (art. 1.022 Cpc/2015), Inovação Recursal, Súmula 7 Vedação Ao Revolvimento Probatório
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão/obscuridade/contradição/erro Material (art. 1.022 Cpc/2015) Inovação Recursal Súmula 7 Vedação Ao Revolvimento Probatório

Case Brief

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Parties

MAURÍCIO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se a constrição judicial ocorrida após a tradição do bem configura vício oculto
  3. 3 Se a aplicação analógica do Código de Defesa do Consumidor foi suscitada em tempo oportuno ou constitui inovação recursal

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC/2015); os esclarecimentos e teses suscitadas já foram analisados ou constituem inovação recursal (tese da aplicação analógica do CDC não suscitada oportunamente), de modo que os embargos, com caráter infringente, foram rejeitados; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, por serem primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantido o acórdão de fls. 377-379, e-STJ, que negou provimento ao agravo interno