AREsp 2517374 - ACORDAO

AREsp 2517374 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o recurso especial/agravo era inapto ao conhecimento por ausência de impugnação específica aos fundamentos que aplicaram a Súmula 83/STJ, de modo que não houve omissão sobre matéria de mérito a ser sanada; embargos não servem para reexaminar matéria de mérito ou para promover reforma do julgado, devendo observar-se os limites do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Sindicato Embargante; Embargado: Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Apelação Cível / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Adicional De Insalubridade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Administrativo Direitos Dos Servidores Públicos Embargos De Declaração Adicional De Insalubridade Súmula 83/stj Súmula 7/stj Preclusão Consumativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Sindicato Embargante

Embargante

Embargado

Embargado

Procedural Posture

Apelação Cível / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Omissão relativa ao mérito em face da inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o recurso especial/agravo era inapto ao conhecimento por ausência de impugnação específica aos fundamentos que aplicaram a Súmula 83/STJ, de modo que não houve omissão sobre matéria de mérito a ser sanada; embargos não servem para reexaminar matéria de mérito ou para promover reforma do julgado, devendo observar-se os limites do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.